Conselho Nacional de Saúde Repudia Ampliação de Lacan

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e

considerando o pacto federativo e as legislações que o compõe;

considerando a Lei 8.080/90 que regulamenta o SUS;

considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

considerando a resolução , 448 de 6 de outubro de 2011 do Conselho Nacional de Saúde que trata da Rede de Atenção Psicossocial nas três esferas de governo;

considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que em seu artigo 5° dispõe que a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e a vigilância em saúde,

 

REPUDIA a ação da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo que, num claro desrespeito ao Pacto Federativo e às deliberações do Conselho Estadual de Saúde, promove a ampliação do número de leitos psiquiátricos contratados do hospital LACAN, em São Bernardo do Campo.

Em 2009, o governo de São Paulo já havia contratado 30 leitos deste mesmo hospital psiquiátrico, descumprindo a lei federal e o Código de Saúde do Estado de São Paulo. Agora, reincide na ação e irregularmente amplia o número de leitos contratados, totalizando 70 leitos, sem qualquer pactuação com os gestores municipais do SUS da região do Grande ABC no âmbito da CIR – Comissão Interfederativa Regional e desrespeitando, tanto o comando único, já que o prestador hospitalar está sob gestão municipal, como a lei federal que dispõe condicionantes restritivos à ampliação de leitos psiquiátricos no Brasil.

Reiteramos que a política nacional nesta área pressupõe o atendimento em rede, articulando ações de prevenção, tratamento e recuperação, moradia e geração de renda, além de um grande investimento na ressocialização e na rearticulação familiar e não a internação em hospital psiquiátrico de forma absolutamente desintegrada da rede de atenção à saúde e desarticulada da gestão regional do SUS.

Desta forma, o CNS solidariza-se com o Controle Social do Estado de São Paulo e em especial com a Câmara Técnica de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde que vem constantemente sendo desrespeitado pela política arbitrária do Estado de São Paulo que fere flagrantemente os princípios do SUS.

 

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Segunda Reunião Ordinária.

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